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Lei Prefeitura/Vitória - ES 5.464/02 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.464 de 14.01.2002

DOM-Vitória: 14.01.2002

(Altera os artigos 2º, e 10, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); e artigos 41 e 42 da Lei nº 5.086, de 1º. de março de 2000, que Institui o Código de Limpeza Pública no Município de Vitória e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 2º da Lei 4.476, de 18 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de janeiro de cada ano, ressalvados os casos de edificações construídas no decorrer do exercício ou os casos de terrenos, cujos proprietários estejam, regularmente, implantando as infra-estruturas de que tratam as alíneas "a" a "d", do § 1º. da Lei nº. 4.476/97, cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, no primeiro dia do exercício seguinte ao da concessão do habite-se, de sua ocupação ou de aceitação das obras de infra-estrutura."

Art. 2º O inciso II, do art. 9º da Lei 4.476, de 18 de agosto de 1997, passa a vigorar com alterações no parágrafo único e alínea "a" , acrescido das seguintes alíneas "f ", "g" e "h", com as seguintes redações:

"Art. 9º ( continua ... )

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