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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 10.505/00 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.505 de 13.01.2000

DOM-Vitória: 13.01.2000

(Estabelece normas e procedimentos para a obtenção da isenção do IPTU, estabelecida nos incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 17 do Decreto nº 14.072, de 23.10.2008.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Espírito Santo, usando de atribuição legal, e,

Considerando o disposto no Art. 30, da Lei nº 4.167, de 27 de dezembro de 1994, que instituiu o Plano Diretor Urbano de Vitória;

Considerando o disposto no inciso XII, do Art. 4º, da Lei nº 4.438, de 27 de maio de 1997, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente; e

Considerando, ainda, o disposto nos incisos I e II, do Art. 4º, da Lei nº 4.476, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto estabelece as normas e procedimentos para o requerimento da obtenção de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, relativo aos imóveis urbanos:

I - ocupados por florestas e demais formas de vegetação, declaradas de preservação permanente e os monumentos naturais identificados de acordo com a legislação pertinente;

II - tombados ou sujeitos às restrições impostas pelo tombamento vizinho, bem como aqueles identificados como de interesse de preservação, na forma da legislação pertinente.

§ 1º. A isenção constante do caput deste artigo, será concedida aos imóveis devidamente inscritos no cadastro imobiliário do Município, variando de 100% (cem por cento) até o limite de 50% ( continua ... )

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