Res. Cons. FGTS 479/05 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 479 de 30.08.2005

D.O.U.: 14.09.2005

Autoriza o Agente Operador a ceder, sem deságio, mediante financiamento, títulos CVS de titularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para estados, municípios e Distrito Federal, que os utilizarão em pagamento de dívidas de operações de empréstimos habitacionais de suas empresas de habitação junto ao próprio Fundo.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CCFGTS, na forma do inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;

Considerando a necessidade de viabilizar o equacionamento das dívidas das companhias de habitação junto ao FGTS;

Considerando que o FGTS dispõe de significativo volume de títulos CVS, recebidos em conformidade com as disposições expressas no caput e inciso I do artigo 8º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e

Considerando a autorização prevista no caput e inciso II do artigo 8º da Lei nº 10.150, de 2000, resolve:

1 Autorizar o Agente Operador a efetuar a cessão, sem deságio e mediante financiamento, de títulos CVS de titularidade do FGTS para estados, municípios e Distrito Federal, para que sejam utilizados simultaneamente na quitação de dívidas de suas respectivas companhias de habitação junto ao próprio FGTS.

1.1 Previamente ao financiamento dos títulos CVS, estados, municípios e Distrito Federal, deverão apresentar ao Agente Operador do FGTS autorização de suas respectivas casas legislativas e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e das Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, ambas de 2001.

2 As condições do financiamento, de que trata o item 1 desta Resolução, serão as mesmas de vencimento dos títulos CVS, exceto quanto à taxa de juros, que será a maior ( continua ... )

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