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Dec. Gov. MS 11.927/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.927 de 12.09.2005

DOE-MS: 13.09.2005

(Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 11.905, de 22 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O caput e o § 4º do art. 11 do Decreto nº 11.905, de 22 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. O sujeito passivo que pretender pagar o seu débito em parcela única, nas condições previstas neste Decreto, deve apresentar o pedido para a apuração do respectivo valor até 29 de setembro de 2005.

(...)

§ 4º A repartição ou o órgão responsável deve apurar o valor a ser pago e informá-lo ao sujeito passivo em tempo hábil para a realização do pagamento.".

Art. 2º Fica acrescentado o § 5º ao art. 11 do Decreto nº 11.905, de 22 de julho de 2005, com a seguinte redação:

"§ 5º O disposto neste artigo não impede:

I - o sujeito passivo de, no dia 30 de setembro de 2005, realizar o pagamento do seu débito com base nos cálculos por ele mesmo realizados, sem prejuízo das medidas cabíveis visando à cobrança da respectiva diferença, no caso de pagamento a menor, e sem os benefícios de que trata este Decreto, se o pagamento da diferença ocorrer após o prazo para a sua fruição;

II - a repartição ou o órgão responsável de atender aos eventuais pedidos de apuração do valor do débito a ser pago que forem apresentados no dia 30 de setembro de ( continua ... )

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