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Dec. Gov. PI 11.870/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.870 de 01.09.2005

DOE-PI: 06.09.2005

Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 11.077, de 18 de julho de 2003, 11.399, de 07 de junho de 2004, 11.691, de 07 de abril de 2005, 10.740, de 06 de março de 2002, 11.688, de 07 de abril de 2005, 11.142, de 16 de setembro de 2003, 10.439, de 05 de dezembro de 2000 e dos Regulamentos do ICM aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985, e do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 10/05, 12/05 a 18/05, 27/05 a 29/05, 38/05 e 47/05, nos Protocolos ECF 01/05 e ICMS 49/04, 51/04, 05/05, 06/05, 12/05 e nos Ajustes SINIEF 01/05 e 02/05, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos XVI-A, CXXVI e CXXVII e o inciso III ao § 8º do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, com as seguintes ( continua ... )

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