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IN Sec. Faz. - GO 742/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 742 de 09.09.2005

DOE-GO: 09.09.2005

Altera a Instrução Normativa nº 504/01-GSF, que dispõe sobre a classificação de contribuintes, para fins de fiscalização, considerando a receita bruta auferida.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998 e no art. 4º da Lei nº 13.772, de 28 de dezembro de 2001 e no art. 11 do Decreto nº 5.428, de 16 de maio de 2001, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 504, de 6 setembro de 2001 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 1º (...)

(...)

I - microempresa, a pessoa jurídica que obtiver receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que obtiver receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

III - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que obtiver receita bruta superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e igual ou inferior a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais);

IV - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que obtiver receita bruta superior a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais).

(...)

Artigo 3º A classificação é anual, devendo ser feita pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF -, no mês de março de cada ano, relativamente ao movimento econômico da empresa no exercício anterior.

(...)

Artigo 5º A Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF - da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal deve, no mês de setembro de 2005, proceder à classificação de todos os contribuintes do ICMS no Estado de Goiás, relativamente aos cinco últimos exercícios imediatamente anteriores ao de publicação desta ( continua ... )

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