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Dec. Prefeita/Natal - RN 6.599/00 - Dec. - Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.599 de 02.08.2000

DOM-Natal: 03.08.2000

Institui documento fiscal que especifica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base no que dispõe o artigo 185 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Avulsa, de uso obrigatório pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS, que prestem serviços em caráter eventual no âmbito do Município de Natal, mesmo que nele não sejam sediados nem tenham filiais, sucursais, escritórios de representação ou contato na forma da lei.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço Avulsa, de emissão pelo Setor de Fiscalização Mobiliária da Secretaria Municipal de Tributação, é expedida em duas (2) vias, sendo a primeira via destinada ao tomador do serviço e a segunda via para o arquivo do prestador do serviço juntamente com o comprovante de recolhimento do imposto correspondente.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Decreto nº 7.855, de 01.03.2006.

Redação Antiga: "Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço Avulsa, de emissão pelo Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, é expedida em três (03) vias, sendo a primeira via destinada ao tomador do serviço; a Segunda via para arquivo do prestador do serviço juntamente com o comprovante de recolhimento do imposto correspondente e, a terceira via para controle do Departamento de Fiscalização."

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviço Avulsa, contém pelo menos os seguintes dados:

I - denominação - Nota Fiscal de Serviço Avulsa;

II - série única, número de ordem e número e destinação da via;

III - nome e endereço, CNPJ ou CPF e inscrição, se houver, do prestador do serviço no Cadastro Mobiliário de Contribuintes;

IV - nome e endereço do tomador do serviço;

V - natureza da prestação dos serviços, quantidade, discriminação, preço unitário e total;

VI - data da emissão;

VII - marca de autenticação e timbre da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Fica aprovado o modelo da Nota Fiscal de Serviço Avulsa constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º A Nota Fiscal de Serviço Avulsa é requerida pelo prestador de serviços nos termos do artigo 1º deste Decreto, ao Setor de Fiscalização Mobiliária da Secretaria Municipal de Tributação e, após a comprovação do recolhimento do Imposto sobre Serviços devido, é fornecida de imediato ao ( continua ... )

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