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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 4.705/87 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 4.705 de 08.05.1987

DOM-Belo Horizonte: 08.05.1987

Reduz multas, altera dispositivos previstos na Lei nº 3271, de 1º de dezembro de 1980, que reduz multas e altera dispositivos previstos nas Leis nº 2.700, de 28 de dezembro de 1976 (Fixa o valor da unidade fiscal padrão da prefeitura de belo horizonte, estabelece normas para a cobrança de imposto sobre serviço de qualquer natureza e dá outras providências) e nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, (Institui o Código Tributário do Município de Belo Horizonte e contém outras providências) concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza para as atividades que menciona e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte ,por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 3º, , , e 17 da Lei 3271, de 1º de dezembro de 1980, passam a vigor com a seguinte redação:

"Artigo 3º As multas serão calculadas, tomando-se como base:

I - o valor da Unidade Federal Fiscal padrão da prefeitura de Belo Horizonte - UPFMG, vigente no exercício em que ocorrer a situação.

II - o percentual sobre o valor do tributo

III - o valor do tributo não recolhido tempestivamente, no todo ou em parte

§ 1º. As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e ( continua ... )

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