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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 9.717/98 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.717 de 02.10.1998

DOM-Belo Horizonte: 02.10.1998

(Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescidos ao § 1º do artigo 1º, do Decreto nº 9.687/98 os subitens 2.1, 2.2, 2.3, 2.6, 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.8, 3.9, 3.10 dos itens 2 e 3 do Grupo II do Anexo I.

Art. 2º O subitem 3.9, item 3, inciso II do Anexo I do Decreto 9.687/98 passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO I

3.9 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO MUNICIPAL - CAM

3.9.1 - Setor varejista - Loja

3.9.1.1. Produtos hortigranjeiros - 3,5 UFIR/m2/MÊS

3.9.1.2. Produtos naturais - 4,5 UFIR/m2/MÊS

3.9.1.3. Flores, plantas e peixes ornamentais - 4,0 UFIR/m2/MÊS

3.9.1.4. Carnes, peixes e frutos do mar - 5,0 UFIR/m2/MÊS

3.9.1.5. Produtos de mercearia e laticínios - 5,0 UFIR/m2/MÊS

3.9.1.6. Frios, embutidos e defumados - 5,0 UFIR/m2/MÊS

3.9.1.7. Condimentos, temperos, café moído e fumo - 4,0 UFIR/m2/MÊS

3.9.1.8. Biscoitos e doces - 3,5 UFIR/m2/MÊS

3.9.1.9. Padaria - 5,0 UFIR/m2/MÊS

3.9.1.10. Produtos de higiene e limpeza - 4,0 ( continua ... )

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