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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 11.971/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.971 de 25.02.2005

DOM-Belo Horizonte: 25.02.2005

Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo município de Belo Horizonte e contém outras providências".


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - LOMBH, combinado com o art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte às pessoas físicas e jurídicas que venham a utilizá-los são os constantes do Anexo I deste Decreto.

§ 1º. Os preços dos serviços fixados para o subitem 14.2 do item 14 do Grupo I, bem como para os subitens 3.2, 3.3, 3.4 e 3.8 do item 3 do Grupo II, correspondem aos valores mínimos a serem cobrados, podendo, para efeito de processo licitatório, ser definido como critério de julgamento, no respectivo edital, o melhor preço ofertado em propostas apresentadas pelos licitantes.

§ 2º. O pagamento dos preços fixados para o subitem 14.2 do item 14 do Grupo I, no caso previsto no parágrafo anterior, poderá ser convertido em benfeitoria, desde que previsto no edital de licitação.

§ 3º. Excepcionalmente, para facilitar a cobrança dos preços dos serviços previstos no item 7 do Grupo II, poderá ser autorizado, por ato do Secretário competente, o arredondamento da segunda casa dos centavos para o múltiplo de 05 (cinco) imediatamente anterior, sempre que a atualização monetária na forma da legislação aplicável resultar em valor fracionado. (NR)"

Art. 2º O Parágrafo Único do art. 6º do Decreto nº 9.687/98 passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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