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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 11.826/04 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.826 de 29.09.2004

DOM-Belo Horizonte: 29.09.2004

Acresce dispositivo ao Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo município de Belo Horizonte e contém outras providências".


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no inciso XVI, do art. 108 da Lei Orgânica do Município e art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido ao subitem 3.12, do item 3, do Grupo II, do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, os seguintes dispositivos:

"II - SERVIÇOS PERTINENTES A ATIVIDADES COMERCIAIS E OUTRAS DE FINS ECONÔMICOS

(...)

3 - Uso de Dependências Públicas

(...)

3.12 - Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro

(...)

3.12.3 - Instalação de Quiosques

3.12.3.1 - Valor relativo à instalação de quiosques móveis(...) R$500,00 p/m² por mês

Obs.: a) o preço de que trata o subitem 3.12.3.1 será cobrado por solicitação da pessoa física ou jurídica interessada na instalação de unidades caracterizadas como quiosques móveis;

b) os quiosques móveis terão sua área limitada em 4m² (quatro metros quadrados) e serão instalados em locais previamente definidos pela administração do Terminal Rodoviário, por um período mínimo de 1 (um) mês e máximo de 2 (dois) meses.(AC)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Belo Horizonte, 29 de setembro de ( continua ... )

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