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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 11.972/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.972 de 25.02.2005

DOM-Belo Horizonte: 25.02.2005

Mantém os valores dos preços dos serviços não-compulsórios cobrados no terminal rodoviário Governador Israel Pinheiro.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º O índice de atualização a que se refere o Decreto nº 11.897, de 30 de dezembro de 2004, não se aplica aos preços dos serviços não-compulsórios previstos no subitem 3.12 do item 3 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, relativos ao Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2005 .

Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2005.

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

Paulo de Moura Ramos

Secretário Municipal de Governo

Júlio Ribeiro Pires

Secretário Municipal de ( continua ... )

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