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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 11.438/03 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.438 de 09.09.2003

DOM-Belo Horizonte: 09.09.2003

(Dispõe sobre a inclusão de preços públicos do terminal rodoviário Governador Israel Pinheiro, alterando o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no inciso XVI, do art. 108 da Lei Orgânica do Município e art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º O item 3 do Grupo II do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar acrescido do subitem 3.12, com a seguinte redação:

"II - SERVIÇOS PERTINENTES A ATIVIDADES COMERCIAIS E OUTRAS DE FINS ECONÔMICOS

(...)

- Uso de Dependências Públicas

(...)

3.12 - Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro

3.12.1 - Utilização de Instalações Sanitárias

3.12.1.1 - Uso do sanitário (...)R$0,50/por pessoa

3.12.1.2 - Banho (...)R$4,00/por pessoa

3.12.2 - Estacionamento de Veículos

- Carro de passeio (...)R$0,70/ por fração de até 15 min.

- Motocicletas (...)R$0,35/ por fração de até 15 min.

Obs.: - Os preços de que trata o subitem 3.12 serão cobrados da forma seguinte:

a) por fração até o limite de 7 (sete) horas de permanência do veículo no estacionamento;

b) após o limite de 7 (sete) horas e até que se completem 24 (vinte e quatro) horas de permanência, fica mantida a cobrança equivalente a 7 (sete) ( continua ... )

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