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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 11.660/04 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.660 de 24.03.2004

DOM-Belo Horizonte: 24.03.2004

(Altera a redação do subitem 3.12, do item 3, do Grupo II, do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no inciso XVI, do art. 108 da Lei Orgânica do Município e art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º O subitem 3.12, do item 3, do Grupo II do ANEXO do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, acrescentado pelo Decreto nº 11.438, de 09 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - SERVIÇOS PERTINENTES A ATIVIDADES COMERCIAIS E OUTRAS DE FINS ECONÔMICOS (...)

3 - Uso de Dependências Públicas

(...)

3.12 - Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro

3.12.1 - Utilização de Instalações Sanitárias

3.12.1.1 - Uso do sanitário (...)R$0,50/por pessoa

3.12.1.2 - Banho (...)R$4,00/por pessoa

3.12.2 - Estacionamento de Veículos

3.12.2.1 - Carro de passeio (...)R$0,70/por fração de até 15 min.

3.12.2.2 - Carro de passeio (...)R$130,00/por mês

3.12.2.3- Motocicletas (...)R$0,35/por fração de até 15 min.

3.12.2.4 - Motocicletas (...)R$70,00/ por mês

Obs.: - Os preços de que trata o subitem 3.12.2 serão cobrados da forma seguinte:

a) Por fração até o limite de 7 (sete) horas de permanência do veículo no ( continua ... )

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