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ADE COANA 20/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 20 de 09.09.2005

D.O.U.: 13.09.2005

Dispõe sobre informações sobre "Certificado de Segurança" nas Declarações de Importação de brinquedos.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 247 do Anexo à Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, e com fundamento no disposto nos §§ 1º e 2º do art. 30, e no § 2º do art. 66, estes da Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, declara:

Art. 1º O importador de brinquedos classificáveis nas posições 9501, 9502, 9503 e no subitem 9504.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, sujeitos à certificação compulsória por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), deverá informar, no campo "Informações Complementares" da Declaração de Importação (DI), o número do Certificado de Segurança emitido pelo OCP credenciado pelo INMETRO ou identificar o documento de efeito equivalente.

§ 1º A informação de que trata o caput deverá correlacionar o número do Certificado de Segurança ao da correspondente "adição" da DI e respectivo item, se for o caso.

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo caracteriza a infração prevista no § 1º combinado com o inciso III do § 2º, ambos do artigo 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos de falsa declaração de conteúdo, sujeitos à penalidade específica.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor em 19 de setembro de 2005.

RONALDO LÁZARO ( continua ... )

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