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Ato CN 33/05 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 33 de 12.09.2005

D.O.U.: 13.09.2005

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 256, de 21 de julho de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 256, de 21 de julho de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 12 de setembro de 2005

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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