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Port. Sec. Faz. - PE 360/98 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 360 de 31.12.1998

DOE-PE: 31.12.1998

(Dispõe sobre o Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Pedido de AIDF)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91,

RESOLVE:

I - O Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Pedido de AIDF, devidamente preenchido, previsto no art. 98, II, "a", do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, poderá ser obtido pelo estabelecimento gráfico, através da Rede Internacional de Computadores - INTERNET, em página específica da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco;

II - O Pedido de AIDF, obtido na forma do inciso anterior, deverá ser assinado pelos responsáveis pelo estabelecimento gráfico e pelo encomendante, devendo ser apresentado em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, para emissão da correspondente Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

III - Para conferência das assinaturas dos responsáveis pelo estabelecimento gráfico e pelo encomendante, deverá ser observado o seguinte procedimento:

a) no período de 01.01.99 a 30.09.2005, ser apresentada cópia autenticada da identidade dos mencionados responsáveis ou de representantes legais, bem como da respectiva procuração, neste último caso;

b) a partir de 01.10.2005, não tendo o estabelecimento gráfico ou o encomendante cartão de autógrafos na ARE ou no respectivo sistema na INTRANET, a referida conferência deverá ser procedida mediante apresentação de cópia autenticada do CPF/MF e do Registro Geral dos mencionados responsáveis ou de representantes legais, bem como da correspondente procuração, neste último caso, podendo a aludida autenticação ser efetuada pelo servidor que recepcionar o pedido, por meio da apresentação dos originais dos respectivos documentos;

 
A redação deste inciso foi dada pela Portaria nº 154 de 09.09.2005.

Redação Antiga: "III - Para conferência das assinaturas dos responsáveis pelo estabelecimento gráfico e pelo encomendante, deverá ser apresentada cópia autenticada da identidade dos mencionados responsáveis ou de representantes legais, bem como da respectiva procuração, neste último ( continua ... )

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