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Dec. Gov. MT 6.366/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.366 de 08.09.2005

DOE-MT: 08.09.2005

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 27/05 a 29/05 e o interesse de divulgar o texto daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos do Protocolos ICMS 27/05 e 28/05, publicados no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2005, Seção 1, p. 29:

"PROTOCOLO ICMS 27, DE 17 DE AGOSTO DE 2005

(PUBLICADO NO DOU DE 24.08.05)

PROTOCOLO ICMS 28, DE 17 DE AGOSTO DE 2005

(PUBLICADO NO DOU DE 24.08.05)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá MT, 08 DE SETEMBRO DE 2005, 184º da Independência e 117ª da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WLADIR JULIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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