Dec. Gov. MT 6.364/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.364 de 08.09.2005

DOE-MT: 08.09.2005

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao contribuinte mato-grossense;

CONSIDERANDO serem exigidos ajustes na legislação estadual, no que pertine a correspondência dos produtos descritos no artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com os códigos da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul;

CONSIDERANDO, ainda, o exarado nos processos nºs 051697-001/2005, 078991-001/2005 e 088418-001/2005, que tramitam junto à Secretaria de Estado de Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º A relação dos produtos que segue o parágrafo único do artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar como conteúdo estampado no quadro abaixo assinalado:

"RELAÇÃO DOS PRODUTOS

Item Descrição

Código NCM

01 Alicate para conectorizar cabos de rede de computadores 8203.20 8205.59.00 02 Aparelho iluminador/emergência para C.P.D. 9405.40 ( continua ... )

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