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Dec. Gov. CE 27.902/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.902 de 02.09.2005

DOE-CE: 06.09.2005

Regulamenta o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará - PROINEX, instituído pela Lei nº 13.616, de 30 de junho de 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incs. IV e VI da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 13.616, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa de Incentivo à Industrialização e Produto para Exportação do Estado do Ceará - PROINEX; e

CONSIDERANDO a conveniência de regulamentar o PROINEX;

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará - PROINEX, instituído pela Lei nº 13.616, de 30 de junho de 2005, destina-se a atrair para o Estado a instalação ou ampliação de estabelecimentos industriais de grande porte, preponderantemente exportadores, ainda que industrialize por encomenda de terceiros, através da assunção de compromissos, por parte do Estado, em favor de fornecedor de insumos empregados na industrialização realizada pelo estabelecimento industrial exportador, em contrapartida da redução do preço de fornecimento dos referidos insumos, conforme disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se estabelecimento preponderantemente exportador aquele localizado no Estado do Ceará, em relação ao qual, em cada ano-calendário, os produtos destinados ao exterior correspondam a, pelo menos, 90% (noventa por cento) do valor total dos produtos produzidos e saídos do estabelecimento.

Art. 2º Somente farão jus ao benefício do PROINEX empreendimentos industriais de grande porte, assim considerados os de elevado potencial de repercussão positiva na economia do Estado, capaz de gerar um efeito multiplicador que represente um marco de desenvolvimento econômico e social, e desde que a redução no custo do insumo seja realmente necessária para viabilizar financeiramente a ( continua ... )

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