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Lei Câm. Munic./Campinas - SP 12.059/04 - Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 12.059 de 03.09.2004

DOM-Campinas: 04.09.2004

Altera a Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN.


A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 25 da Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - 3,5% (três virgula cinco por cento) para os serviços de resposta audível (telemarketing ou call center - contact center) enquadrados no subitem 17.02 da lista anexa;

V - 5% (cinco por cento) para os demais serviços contantes na lista anexa". (NR) (Ver Lei nº 12.211, de 30/12/2004)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Campinas, 03 de setembro de 2004.

IZALENE TIENE

Prefeita ( continua ... )

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