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IN DRM - Campinas - SP 5/04 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 5 de 01.12.2004

DOM-Campinas: 02.12.2004

Institui a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DEMEPP, para enquadramento no Regime denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte - TICO, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 08, de 06.09.2005.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto no art. 69 da Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, no art. 165 do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, e no art. 13 da Lei nº 12.151, de 30 de novembro de 2004, e Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 12.151, de 30 de novembro de 2004;

Expede a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DEMEPP, conforme modelo definido no Anexo 01 desta Instrução Normativa, cuja apresentação é obrigatória para o enquadramento no Regime das Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP do Município de Campinas, relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte - TICO.

Art. 2º O formulário da DEMEPP estará disponível na INTERNET, através do endereço eletrônico www.campinas.sp.gov.br, ou poderá ser retirado no Porta Aberta.

Art. 3º A DEMEPP deverá ser preenchida por sistema eletrônico de processamento de dados, à máquina, ou manuscrito a tinta, sem emendas ou rasuras e perfeitamente legível, e deverá ser assinada pelo contribuinte ou ( continua ... )

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