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Lei Prefeito/Recife - PE 17.068/04 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.068 de 29.12.2004

DOM-Recife: 29.12.2004

Define os incentivos fiscais em parcela da Zona de Urbanização Restrita da Guabiraba / Dois Irmãos.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os incentivos fiscais previstos no artigo 3º com o objetivo de estimular, desenvolver e manter o parque industrial do Município em parcela da área da Zona de Urbanização Restrita - ZUR da Guabiraba / Dois Irmãos, conforme delimitado no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo 1º desta Lei tem por objetivos:

I - estimular a instalação e manter os estabelecimentos industriais que promovam a geração e a manutenção de empregos visando o crescimento econômico com justiça social;

II - o desenvolvimento de áreas com baixo potencial econômico em harmonia com a preservação do meio ambiente natural.

Parágrafo único. Para efeito do que trata o inciso primeiro, considerar-se-á geração de emprego a implementação ou manutenção de, no mínimo, 50 (cinqüenta) postos de trabalho no estabelecimento industrial beneficiado e sua permanência durante o período isentivo.

Art. 3º Os incentivos fiscais de que trata o art. 1o desta Lei compreendem a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI, nos termos seguintes:

I - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser isentado pelo prazo de 5 (cinco) anos, para os proprietários dos imóveis em que se instalarem novas unidades industriais ou mantiverem as já instaladas, destinadas a atingir os objetivos previstos no art. 2o desta Lei.

II - será concedido isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos - ITBI ao adquirente de imóvel localizado na área descrita no Anexo Único, e que seja destinado ( continua ... )

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