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Lei Prefeito/Recife - PE 16.356/97 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.356 de 29.12.1997

DOM-Recife: 30.12.1997

Institui a Taxa de Conservação e Manutenção de Vias Públicas e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Conservação e Manutenção de Vias Públicas que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis de conservação e manutenção de vias públicas de rodagem, mediante o recapeamento asfáltico e reposição de paralelepípedos e blocos de cimento do leito do logradouro.

Art. 2º O contribuinte da Taxa de Conservação e Manutenção de Vias Públicas é o proprietário de veículos automotores matriculados no órgão de trânsito com jurisdição no Município do Recife usuário de vias de rodagem que compõem o complexo viário da cidade do Recife.

§ 1º. Os veículos utilizados para transporte coletivo de passageiros, componentes dos sistemas de transporte urbano metropolitano que operem linhas em que no seu trajeto no território do Município do Recife regularmente tenha definido pontos de acesso/saída de passageiros, mesmo de natureza intermunicipal, estarão sujeitos ao pagamento de tarifa pela prestação dos serviços de conservação e manutenção de vias públicas, mediante contrato de operação de linha.

§ 2º. Os veículos utilizados para transporte de cargas e de serviços e que tenham no seu trajeto regularmente o território do Recife, estarão sujeitos ao pagamento da tarifa pela prestação dos serviços públicos de conservação e manutenção de vias públicas, mediante convênio ou contrato com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE.

Art. 3º A Taxa de Conservação e Manutenção de vias Públicas será cobrada, anualmente, considerando-se para sua determinação o maior desgate provocado pelo veículo em razão do seu peso, conforme a tabela anexa:

I- veículos até 650 Kg (seiscentos e cinqüenta quilos)...........................................09 UFIRs;

II- veículos acima de 650 Kg ( continua ... )

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