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Lei Prefeito/Recife - PE 16.355/97 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.355 de 29.12.1997

DOM-Recife: 30.12.1997

Autoriza o Poder Executivo a receber bens imóveis em dação em pagamento o proceder a alienação desses e dos demais bens dominiais havidos através dessa modalidade e por outorga onerosa.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em dação em pagamento, exclusivamente bens imóveis preferencialmente localizados no Município do Recife.

§ 1º. A avaliação dos imóveis dados em pagamento deverá ser efetuada pelo órgão competente da administração municipal.

§ 2º. Na hipótese da avaliação do imóvel ser superior ao crédito tributário, com a devida concordância do devedor, a dação poderá ser aceita, sem que lhe seja devida qualquer restituição compensatória.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os lotes 07C´´´ e 07D, contíguos e localizados no bairro da Várzea, descritos no memorial constante do Anexo I, desta lei e havidos pelo município através de pagamento da outorga onerosa prevista na Lei nº 16.170, de 16/04/96 e todos os demais bens dominiais que foram ou venham a ser havidos através de pagamento de outorga onerosa e/ou dação em pagamento de débitos tributários e/ou fiscais.

Art. 3º As alienações deverão ser precedidas de laudo de avaliação do órgão competente da administração municipal e far-se-ão mediante licitação nos termos da lei específica, garantindo-se o envio de toda a documentação ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º O produto das alienações de que trata esta lei, deverá ser utilizado nas ações de execução da Política Habitacional do Município.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

Recife, 29 de dezembro de 1997 ( continua ... )

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