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Lei Prefeito/Recife - PE 15.957/94 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.957 de 28.09.1994

DOM-Recife: 28.09.1994

Obs.: Rep. DOM de 08.10.1994

Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O § 2º do art. 34, e seu § 3º, criado pela Lei 15.821/93,. o ítem 49 do art. 102, o art. 107, o art. 108, o § 7º do art. 115, os incisos I, II, III e IV do § 1 º do art. 117, e o inciso I do art. 118, da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. (...)

§ 2º. Na hipótese de o lançamento ser efetuado em cota única e em parcelas, ao contribuinte que recolher até a data do vencimento o total do imposto lançado, será concedido o desconto de 5% (cinco por cento).

§ 3º. Aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU que tiverem pago seus débitos ou regularizado sua situação fiscal até 31 de dezembro de cada exercício, será concedida no exercício subseqüente, uma redução de 10% (dez por cento) da parcela única ou 5% (cinco por cento) de cada prestação do lançamento parcelado, caso o pagamento deste tributo seja efetuado até a data do vencimento."

"Art. 102. (...)

49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48."

"Art. 107. São isentos do imposto:

I - Os profissionais autônomos não liberais que:

a) exercem as atividades de amolador de ferramentas, engraxate, feirante, lavador de carro, bordadeira, carregador, cerzideira, jardineiro, manicure, pedicure, sapateiro, lavadeira, passadeira, entregador, borracheiro, ferrador, guardador de volumes, limpador de imóveis e barbeiro; ( continua ... )

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