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Lei Prefeito/Recife - PE 15.821/93 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.821 de 26.11.1993

DOM-Recife: 27.11.1993

Modifica a legislação tributária do Município na forma em que dispõe e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam cancelados os créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 1992, cujo valor atualizado, por contribuinte e por exercício, sem os juros e a multa, não ultrapasse o valor correspondente a 54,3 (cinquenta e quatro vírgula três) Unidades Fiscais de Referência (UFIRs).

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos créditos tributários ajuizados, ficando a Procuradoria Fiscal autorizada a requerer a desistência das respectivas execuções fiscais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Art. 2º O profissional autônomo, não liberal, que não recolheu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS por 08 (oito) semestres consecutivos, terá sua inscrição expurgada do Cadastro Mercantil de Contribuinte - CMC, sem prejuízo dos lançamentos deste tributo anteriores à data do expurgo.

Art. 3º A partir do exercício de 1994, não será efetuado o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, incidentes sobre imóveis exclusivamente residenciais, quando o valor destes tributos não ultrapassar 54,3 (cinquenta e quatro vírgula três) UFIRs.

Art. 4º Ficam acrescentados os Parágrafos 3º e 4º ao art. 34 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte disposição:

"Art. 34. (...)

§ 3º. Aos contribuintes do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU que tiverem pago seus débitos ou regularizado sua situação fiscal até 31 de dezembro de cada exercício, será concedida, no exercício subsequente, uma redução de 20% (vinte por cento) da parcela única ou 10% (dez por cento) de cada prestação do lançamento parcelado, caso o pagamento deste tributo seja efetuado até a data do vencimento. ( continua ... )

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