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Dec. Prefeitura/Guarulhos - SP 21.385/01 - Dec. - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 21.385 de 05.11.2001

DOM-Guarulhos: 06.11.2001

Obs.: Rep. DOM de 09.11.2001

Dipõe sobre: "Regulamenta o parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e dá providências correlatas."


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 14 do Dec. nº 26.706, de 10.08.2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e XIV, do art. 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

DECRETA :

Art. 1º Será admitido o pagamento parcelado dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, relativos a tributos, multas fiscais e administrativas e preços públicos, nos termos do presente Decreto.

Art. 2º Para beneficiar-se do pagamento parcelado o contribuinte, seu preposto ou representante comparecerá à Divisão da Dívida Ativa e fará a opção pela forma de parcelamento de sua conveniência.

§ 1º. O débito poderá ser parcelado em até 50 (cinqüenta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, expressas em Unidades Fiscais de Guarulhos - UFG, ou, na hipótese de extinção destas, no índice que vier a substituí-las.

§ 2º. Não será admitido o parcelamento de débito de valor inferior a 50 (cinqüenta) UFG ou aquele de que resultem parcelas de valor inferior a 20 (vinte) UFG.

Art. 3º Para efeito do parcelamento, o valor do principal e os acréscimos legais serão consolidados, constituindo um único débito e o pagamento da primeira parcela deverá ser feito em até 2 (dois) dias úteis da emissão do boleto bancário, sob pena do cancelamento do parcelamento acordado.

Art. 4º Sobre o valor do débito parcelado incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, adotando-se para seu cálculo a seguinte fórmula:

R = P x (1 + i)n x i

_________

(1 + i)n - 1

onde:

R = parcela mensal

P = débito consolidado

i = taxa de juros mensal

n = prazo do parcelamento

Parágrafo único. Em caso de atraso no pagamento das parcelas, sobre elas incidirão as penalidades previstas no ( continua ... )

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