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Port. CAT 81/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 09.09.2005

DOE-SP: 10.09.2005

Altera a Portaria CAT-31, de 28-04-2005, que disciplina a aplicação do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 450-A e no artigo 450-F do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação do Decreto nº 48.957, de 21 de setembro de 2004, com alteração dos Decretos nº 49.778, de 18 de julho de 2005, e 49.909, de 22 de agosto de 2005, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-31, de 28 de abril de 2005:

I - os itens 2 e 3 do § 1º do artigo 1º:

"2 - programa executável/interpretado do sistema de controle informatizado homologado pela Secretaria da Receita Federal;

3 - programa executável/interpretado do sistema de controle informatizado adaptado para atender os módulos relativos ao ICMS." (NR);

II - o § 2º do artigo 1º:

"§ 2º - Os programas a que se referem os itens 2 e 3 do § 1º e o item 1 do § 3º deverão ser entregues em mídia digital não regravável, devidamente acondicionados em envelope lacrado, acompanhados de declaração que ateste a sua veracidade." (NR);

III - o § 3º do artigo 1º:

"§ 3º - Em se tratando de estabelecimento industrial beneficiário do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pedido de credenciamento no Regime Especial Simplificado de Exportação deverá ser instruído, também, com: ( continua ... )

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