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AD CONFAZ 9/05 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 09.09.2005

D.O.U.: 12.09.2005

(Ratifica Convênio ECF e Convênios ICMS que menciona)


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

A ratificação do Convênio ECF 02/05 e dos Convênios ICMS 89/05 a 91/05, celebrados na 86ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 17 de agosto de 2005, publicados no Diário Oficial da União do dia 23 de agosto de 2005.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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