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Port. MF 306/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 306 de 08.09.2005

D.O.U.: 12.09.2005

Altera a Portaria nº 204, de 14 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de Lojas Francas no País.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 20 da Portaria nº 112 de 10.06.2008.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e pelo art. 427 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O art. 12 da Portaria nº 204, de 14 de agosto de 1996, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

"Art. 12 (...):

(...)

VII - despacho para consumo. " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI ( continua ... )

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