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Lei Ass. Leg. - GO 15.339/05 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.339 de 05.09.2005

DOE-GO: 05.09.2005

Dispõe sobre a liquidação de débito de ICMS com crédito acumulado de ICMS em razão de apropriação do crédito outorgado correspondente à operação com álcool etílico anidro combustível.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a liquidação de débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com crédito acumulado em razão de apropriação do crédito outorgado correspondente à operação com álcool etílico anidro combustível, previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998.

Art. 2º O saldo credor acumulado de ICMS em 30 de junho de 2005, decorrente da apropriação do crédito outorgado correspondente à operação com álcool etílico anidro combustível, poderá, nos termos da legislação tributária, ser:

I - utilizado para liquidação de débito de ICMS inscrito em dívida ativa até 30 de junho de 2005;

II - transferido a outro contribuinte para ser utilizado também na liquidação de débito do ICMS de que trata o inciso I.

Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica ao débito de ICMS que tenha sido objeto de parcelamento concedido com os benefícios das Leis nº 14.427, de 19 de maio de 2003, 14.903, de 31 de agosto de 2004, e 15.012, de 23 de novembro de 2004, exceto:

I - se tiver ocorrido a denúncia do parcelamento até 30 de junho de 2005;

II - na hipótese de liquidação de débito de ICMS do próprio contribuinte industrial fabricante de álcool etílico anidro combustível que tenha crédito acumulado.

Art. 4º O débito de ICMS a ser liquidado nos termos desta Lei será reduzido, em relação à:

I ( continua ... )

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