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IN SAT - MS 3/05 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 3 de 24.08.2005

DOE-MS: 30.08.2005

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos vinculados à Superintendência de Administração Tributária no encaminhamento de processos para microfilmagem, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 10 da Instrução Normativa nº 4 de 05.10.2005.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de disciplinar a aplicabilidade das disposições da Resolução/SERC nº 1.867, de 8 de julho de 2005, no âmbito da Superintendência de Administração Tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Para atendimento das disposições do Decreto nº 11.877, de 15 de junho de 2005, regulamentado no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle (SERC) pela Resolução/SERC nº 1.867, de 8 de julho de 2005, os órgãos vinculados à Superintendência de Administração Tributária devem observar os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Os processos instaurados no âmbito da SERC, que já tenham atendido às suas finalidades e não estejam mais em uso corrente (inciso I do art. 8º), bem como as vias de documentos fiscais retidos em decorrência da fiscalização de mercadorias em trânsito, existentes até 31 de agosto de 2005, devem ser encaminhados:

I - até 15 de setembro de 2005:

a) à Coordenadoria de Agências Fazendárias, pelas Agências Fazendárias;

b) à Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, pelas Unidades Regionais de Fiscalização de Trânsito e Unidade de Controle de Transportadoras;

II - até 30 de setembro de 2005, à Superintendência de Administração Tributária, pela Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, pela Coordenadoria de Agências Fazendárias, pela Coordenadoria de Monitoramento Fiscal, pela Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária e pelas Unidades Gestoras de Fiscalização.

Art. 3º Os processos devem ser encaminhados à Superintendência de Administração Tributária, instruídos com os seguintes documentos a serem elaborados pelos órgãos especificados no art. 2º como destinatários iniciais deles:

I - relação, conforme modelo constante do anexo I a esta Instrução Normativa, contendo:

a) o número e data do processo, o nome do interessado, a matéria tratada e informação sobre se contém ou não instrumento de garantia de crédito tributário, desentranhando-o, se for o caso, e substituindo-o nos autos por termo de desentranhamento;

b) a indicação das peças que devem ser microfilmadas;

II - relação, conforme modelo constante do anexo II a esta Instrução Normativa, indicando as peças que, nos termos do § 2º do ( continua ... )

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