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IN DRM - Campinas - SP 8/05 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 8 de 06.09.2005

DOM-Campinas: 07.09.2005

Obs.: Rep. DOM de 13.09.2005

Que dispõe sobre a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DEMEPP, para enquadramento no Regime denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte - TICO, e dá outras providências


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto no art. 69 da Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, no art. 13 da lei nº 12.151, de 30 de novembro de 2004, no art. 165 do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, expede a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º A Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DEMEPP, conforme modelo definido no Anexo 01 desta Instrução Normativa, cuja apresentação é obrigatória para o enquadramento no Regime das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP do Município de Campinas, relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte - TICO.

Art. 2º O formulário da DEMEPP estará disponível na INTERNET, através do endereço eletrônico www.campinas.sp.gov.br.

Art. 3º A DEMEPP deverá ser preenchida por sistema eletrônico de processamento de dados, sem emendas ou rasuras e perfeitamente legível, e deverá ser assinada pelo contribuinte ou seu representante legal.

Art. 4º O prazo para apresentação da DEMEPP será:

I - de 15 dias da data da inscrição no cadastro mobiliário, para o contribuinte que iniciar a atividade e efetivar o seu cadastramento no cadastro mobiliário no período de 1º de janeiro a 31 de outubro do ano corrente, ( continua ... )

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