Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ n� 205 de 06.09.2005 (Disp�e sobre a apresenta��o, pela INTERNET, de pedidos para utiliza��o de Sistema Eletr�nico de

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Res. SER - RJ 205/05 - Res. - Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ n� 205 de 06.09.2005

DOE-RJ: 08.09.2005
Disp�e sobre a apresenta��o, pela INTERNET, de pedidos para utiliza��o de Sistema Eletr�nico de Processamento de Dados na emiss�o de documentos fiscais e escritura��o de livros fiscais e determina o recadastramento dos usu�rios autorizados ao uso desse sistema.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA RECEITA , no uso de suas atribui��es legais, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II e no � 1� do artigo 47 da Lei n� 2.657, de 26 de dezembro de 1996; no inciso IV do artigo 245 do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n� 27.427, de 17 de novembro de 2000; e na cl�usula trig�sima primeira do Conv�nio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995,
RESOLVE:
Art. 1� A partir de 1� de outubro de 2005, os pedidos de uso, de altera��o de uso e de cessa��o de uso de SEPD - Sistema Eletr�nico de Processamento de Dados, para emiss�o de documentos fiscais e escritura��o de livros fiscais, de que trata o Livro VII do RICMS/00, dever�o ser apresentados exclusivamente pela Internet, utilizando-se o m�dulo SEPD do Sistema Conta Fiscal, dispon�vel na p�gina da Secretaria de Estado da Receita (SER), endere�o eletr�nico: www.receita.rj.gov.br.
� 1� O m�dulo SEPD do Sistema Conta Fiscal atribuir� um n�mero ao pedido do contribuinte, que servir� apenas para consultar sua tramita��o pela Internet.
� 2� O contribuinte dever�, preliminarmente, emitir um DARJ para pagamento da Taxa de Servi�os Estaduais (TSE), c�digo de receita 202-0 - Servi�os Eletr�nicos, que conter�, no seu campo 04, um n�mero emitido pelo sistema que ser� solicitado no momento da cria��o do pedido de uso, altera��o de uso ou cessa��o de uso de SEPD.
� 3� O DARJ a que se refere o par�grafo anterior dever� ser emitido, exclusivamente, pelo m�dulo DARJ-TSE do Sistema Conta Fiscal da SER, no mesmo endere�o da Internet citado no caput.
� 4� Para inclus�o de pedidos de uso, altera��o de uso ou cessa��o de uso de ( continua ... )

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