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Lei Prefeito/Recife - PE 16.269/96 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.269 de 11.12.1996

DOM-Recife: 12.12.1996

Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E EU EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Os incisos II e III do parágrafo 2º do art. 9º, o inciso I do art. 100, o inciso I do art. 135, o parágrafo 2º do art. 150, o "caput"do artigo 164, e os artigos 170 e 241, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ( ..).

§ 2º. (..).

II - Multa de mora de:

a) 5%(cinco por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do mês subsequete ao vencimento;

b) 10%(dez por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do segundo mês subsequente ao vencimento;

c) 15%(quinze por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do terceiro mês subsequente ao vencimento;

d) 20%(vinte por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer após a data estabelecida na alínea anterior. ( continua ... )

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