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Lei Prefeito/Recife - PE 16.141/96 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.141 de 19.01.1996

DOM-Recife: 20.01.1996

Altera dispositivos da Lei 14.512 de 17.0.83 - Código de Administração Financeira.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 126; os artigos 128;137, § 2º; 141 caput e incisos I, II e III; e 209 da Lei nº 14.512 de 17 de janeiro de 1983 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 126. (...)

§ 1º. Omissis

§ 2º. A liquidação estará perfeita e acabada quando o responsável pela liquidação, além de apor sua assinatura em local apropriado na nota de empenho, atestar, em toda a documentação comprobatória da despesa, sua legalidade, datando, assinando e fazendo expressa menção ao número da nota de empenho correspondente."

"Art. 128. A responsabilidade pela liquidação da despesa cabe:

I - no âmbito da Administração Direta, ao Departamento de Empenhos e Liquidação da Despesa da Diretoria Geral de Contabilidade do Município;

II - no âmbito da Administração Indireta, a servidor expressamente designado pelo Ordenador de Despesas.

Parágrafo Único. O Secretário de Finanças poderá designar servidores municipais indicados pelo Diretor da Diretoria Geral de Contabilidade do Município para proceder a liquidação da despesa na Administração Direta."

"Art. 137. (...)

I - omissis...

II - Despesas de custeio de pronto pagamento não superiores a 15% do limite estabelecido no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8666 de 21 de junho de 1993, à exceção das Unidades que integram a estrutura da Secretaria de Saúde e as Unidades Educacionais da Secretaria de Educação e Cultura do Recife, que terão suprimento individual em maior valor, desde que não ultrapase aquele limite, obrigando-se o responsável pelo suprimento a comprovar tais despesas mediante a apresentação de prestação de contas no prazo estipulado neste código;" ( continua ... )

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