x
x
x
Lei Prefeito/Recife - PE 16.065/95 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.065 de 02.08.1995

DOM-Recife: 03.08.1995

Estabelece normas para a Urbanização de Logradouro, por iniciativa da comunidade


O povo da cidade do Recife, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono parcialmente a seguinte Lei :

Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados em logradouros sem pavimentação, poderão tomar a iniciativa de efetuá-la recebendo o valor total dispendido como crédito a ser utilizado através de bônus emitido pela Prefeitura.

§ 1º. O crédito previsto neste artigo poderá ser utilizado da seguinte forma:

a) Compensação de débitos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano, inclusive obrigações assessórias vencidas e não pagas;

b) Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a ser lançado.

§ 2º. VETADO.

Art. 2º O crédito será concedido exclusivamente aos imóveis cujos proprietários ou possuidores a qualquer título, agrupados, tenham se organizado com o objetivo único de realizarem a pavimentação do logradouro em que se situam os imóveis.

Art. 3º O crédito será concedido por meio de convênio a ser firmado entre a administração Municipal e o grupo de proprietários ou possuidores a que alude o artigo anterior.

Art. 4º A concessão do crédito será deferida através de despacho fundamentado do Secretário de Finanças, ouvido o órgão competente, quando deverá ser estabelecido seu valor e condições.

Art. 5º Para habilitar-se, o grupo de proprietários ou possuidores de imóveis situados no logradouro a ser pavimentado, submeterá à aprovação da Prefeitura, o anteprojeto encomendado e pago por eles, e a proposta de execução firmada por empresa construtora idônea, da qual conste entre outros, o preço total da obra, o prazo de execução e especificação do material a ser utilizado. Aprovado o requerimento, a Prefeitura, por seu órgão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?