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Lei Prefeito/Recife - PE 16.059/95 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.059 de 17.07.1995

DOM-Recife: 18.07.1995

Reestrutura o Departamento de Auditoria da Secretaria de Finanças e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E EU EM SEU NOME SANCIONO, A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam extintos 06 (seis) cargos Técnicos de Controle Municipal, referência NS - 1, do Grupo Ocupacional Pessoal Fazendário.

Art. 2º Passa a denominar-se Divisão de Auditoria, símbolo DDI, a atual Divisão de Auditoria da Administração Indireta, mantidas as atribuições.

Art. 3º Ficam extintas a Divisão de Análise e Acompanhamento e a Divisão de Auditoria da Administração Direta, bem como os seus cargos em comissão, símbolo DDI, ficando suas atribuições absorvidas, respectivamente, pela Divisão de Programação e Controle e pela Divisão de Auditoria.

Art. 4º Aos titulares de cargo de técnico de Controle Municipal, quando no exercício das atividades de Auditoria relacionadas nos incisos I a XIV do Artigo 1º da Lei nº 14.904, de 17 de outubro de 1986, poderão ser atribuídas Unidades de Produtividade Fiscal - UPFs que representem o percentual de até 100% (cem por cento) do limite previsto no Parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 15.054, de 07 de março de 1988, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 15.341, de 13 de março de 1990, observando-se em cada caso o objetivo de estímulo à produtividade, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único. A partir da vigência desta Lei até a implantação do sistema de aferição da Gratificação de Produtividade Fiscal, aplicar-se-á aos Técnicos de Controle Municipal o limite previsto no "caput" deste artigo, considerando-se o resultado dos trabalhos atribuídos e efetivamente realizados, no trimestre anterior, de acordo com a apuração do desempenho nos projetos determinados pela Diretoria do Departamento de Auditoria.

Art. 5º ( continua ... )

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