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Lei Prefeito/Recife - PE 15.933/94 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.933 de 17.08.1994

DOM-Recife: 18.08.1994

Modifica a Legislação Tributária do Município na forma em que dispõe e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E EU EM SEU NOME SANCIONO, A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Artigo 91 e o "caput" do Artigo 92 e seu parágrafo 2º, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 91. (...)

§ 1º. As empresas distribuidoras de combustíveis líquidos e gasosos serão responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC - relativo a vendas efetuadas a revendedores, pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas neste Município.

§ 2º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no momento da venda, o distribuidor exigirá do revendedor o valor do imposto para recolhimento nas datas determinadas.

§ 3º. Para apuração do valor do imposto na forma estabelecida no parágrafo anterior, considerar-se-á preço de venda a consumidor final o definido no Artigo 92 desta Lei, praticado no momento da venda efetuada ao revendedor, sem qualquer desconto ou abatimento.

§ 4º. O contribuinte terá a responsabilidade, em caráter supletivo, do pagamento total ou parcial do imposto.

§ 5º. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

I - O transportador em relação aos produtos transportados sem os respectivos documentos fiscais, ou quando estes forem inidôneos;

II - O armazém ou o depósito que tenha sob sua guarda em nome de terceiros, produtos destinados à venda direta ao consumidor final, nas mesmas condições de irregularidade a que se refere o item anterior.

§ 6º. Considera-se transportador, para os efeitos do item I do parágrafo 5º, deste artigo, a empresa de transporte, o proprietário, o locatário, o possuidor ou detentor a qualquer título de veículo utilizado no transporte do combustível. ( continua ... )

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