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Dec. Prefeitura/Guarulhos - SP 23.269/05 - Dec. - Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 23.269 de 20.06.2005

DOM-Guarulhos: 21.06.2005

Dispõe sobre: "Regulamentação da Lei nº 6.061, de 4 de abril de 2005, que trata da isenção e remissão de ISSQN e TLOP na regularização de edificações de templos religiosos de qualquer culto, sobre a atividade de construção civil".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o que consta no processo nº 15.865/2004,

DECRETA :

Art. 1º As edificações de templos religiosos de qualquer culto, pertencentes às instituições religiosas, concluídas ou já em edificação em 5 de abril de 2005, poderão ser regularizadas e gozarão de isenção ou remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a execução de obras de construção civil e da Taxa de Licença para Obras Particulares - TLOP, desde que atendidas as condições previstas na Lei nº 6.061, de 4 de abril de 2005 e neste regulamento.

Art. 2º Para efeito do disposto no inciso III do artigo 2º da Lei nº 6.061, de 2005, entende-se como concluídas e passíveis de regularização as edificações que não avancem os limites do terreno quanto ao alinhamento, excetuando-se as marquises e os beirais e demais elementos arquitetônicos até o limite de quarenta centímetros, resguardando-se a altura vertical mínima de dois metros e trinta centímetros em relação ao passeio público.

Art. 3º Entende-se como "em edificação", as obras já iniciadas e em qualquer fase de execução até 5 de abril de 2005, condição esta passível de verificação no local ou por intermédio de outros documentos entendidos como necessários e que atendam aos requisitos previstos no artigo 2º da Lei nº 6.061, de 2005.

Parágrafo único. Nos casos em que a obra se encontrava em fase de edificação quando da publicação da ( continua ... )

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