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Lei Câm. Munic./Campinas - SP 11.105/01 - Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 11.105 de 21.12.2001

DOM-Campinas: 22.12.2001

Institui a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

CAPÍTULO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA é devida em razão do exercício do poder de polícia municipal, quanto à observância da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de publicidade visível das ruas e logradouros públicos ou, ainda, de outros locais de acesso ao público.

Parágrafo único. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, afixados em estruturas ou quadros próprios ou, ainda, moldados, esculpidos, estampados ou pintados diretamente sobre paredes de edificações.

Art. 2º A incidência e o pagamento da taxa independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou pelo Município;

III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás e vistorias.

Art. 3º São isentos da taxa:

I - os anúncios destinados à propaganda de partidos políticos, ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II - os anúncios de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências e representativos ou indicativos exclusivamente do nome e das atividades exercidas;

III - os ( continua ... )

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