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Lei Câm. Munic./Campinas - SP 12.211/04 - Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 12.211 de 30.12.2004

DOM-Campinas: 31.12.2004

Altera a Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, Que Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 14 e 25 da Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. (...)

§ 6º. Na ocorrência da substituição tributária prevista neste artigo, com a aplicação indevida da alíquota, desde que o substituto tributário tenha tomado as cautelas previstas na legislação, fica o contribuinte obrigado ao recolhimento da diferença entre o imposto retido e o devido, com a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis". (NR)

"Art. 25. (...)

I - 3% (três por cento) para os contribuintes enquadrados no subitem 4.03 da lista anexa, de estabelecimentos hospitalares e laboratórios e os demais contribuintes relacionados no referido subitem serão enquadrados na mesma alíquota, desde que estejam credenciados pelo SUS;

II - 3% (três por cento) para estabelecimentos de ensino enquadrados no subitem 8.01 da lista anexa, exclusivamente para as receitas provenientes da educação infantil, do ensino fundamental e da educação profissional técnica de nível médio, conforme disposto nos artigos 29 e 32, e § 2º do art. 36, da Lei nº 9.394/96 ( Leis de Diretrizes e Bases da Educação);

III - VETADO

IV - 3% ( três por cento) para os serviços de resposta audível (telemarketing) enquadrados no subitem 17.02 da lista anexa;

V - VETADO

VI - 4% (quatro por cento) para os serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra, enquadrados no subitem 10.07 da lista ( continua ... )

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