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Lei Câm. Munic./Campinas - SP 12.177/04 - Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 12.177 de 27.12.2004

DOM-Campinas: 28.12.2004

Altera a Lei nº 12.151, de 30 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Regime das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município de Campinas - TICO, e dá outras providências


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O § 2º do art. 5º e o inciso XI do art. 8º da Lei 12.151, de 30 de novembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

(...)

§ 2º. O contribuinte que iniciar a atividade no período de 1º de novembro a 31 de dezembro e efetuar a inscrição no cadastro mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças até 31 de dezembro do respectivo ano, poderá efetuar o enquadramento no TICO, que vigorará no período compreendido entre a data da inscrição no cadastro mobiliário e o mês de dezembro do ano subsequente, não se aplicando o disposto no inciso I do art. 8º " (NR)

"Art. 8º (...)

(...)

XI - exerça as atividades previstas nos subitens 1.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, no item 15 e subitens, nos subitens 17.04, 17.05 e 19.01, da lista anexa à Lei n. 11.829, de 19 de dezembro de 2003, ainda que concomitantemente com outras atividades não relacionadas neste inciso." (NR).

Art. 2º Excepcionalmente no ano de 2004, o prazo para apresentação da DEMEPP encerrar-se-á no dia 30 de dezembro de 2004.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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