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Lei Câm. Munic./Campinas - SP 12.174/04 - Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 12.174 de 27.12.2004

DOM-Campinas: 28.12.2004

Altera a Lei 11.105, de 21 de dezembro de 2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 16 da Lei n. 11.105, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. O recolhimento da taxa poderá ser efetuado:

I - em cota única, com até 9% (nove por cento) de desconto sobre o crédito tributário, na forma e prazo consignados no documento de arrecadação.

II - parceladamente, em até 12(doze) parcelas mensais e sucessivas, na forma e prazo consignados no documento de arrecadação."(NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação .

Campinas, 27 de dezembro de 2004

IZALENE TIENE

Prefeita ( continua ... )

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