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Lei Câm. Munic./Campinas - SP 12.151/04 - Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 12.151 de 30.11.2004

DOM-Campinas: 01.12.2004

Dispõe Sobre o Regime das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Municipio de Campinas - TICO.


 
Ver a partir de 01/07/2007, conforme estabelece o artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os regimes especiais de tributação para microempresas próprios dos Municípios cessarão com da entrada em vigor do Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/2006.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição Federal e no inciso XVII, do art. 5º e no § 2º, do art. 170, da Lei Orgânica do Município, o Regime das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP do Município de Campinas, relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte - TICO.

Art. 2º O TICO é o tratamento tributário diferenciado que estabelece a alíquota de 3% (três por cento), para cálculo do ISSQN, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005.

CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO NO TICO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 3º O enquadramento no TICO é opção exclusiva do contribuinte do ISSQN estabelecido no Município de Campinas, desde que estejam atendidos os requisitos e formalidades previstos nesta Lei.

Art. 4º O enquadramento no TICO deverá ser efetuado anualmente, mediante a apresentação da Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DEMEPP, a ser instituída e regulada por meio de Ato Normativo expedido pelo Departamento de Receitas Mobiliárias.

Art. 5º O enquadramento no TICO vigorará no período de janeiro a dezembro do ano subseqüente à apresentação da DEMEPP, ressalvadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º deste artigo e do art. 10.

§ 1º. O contribuinte que iniciar a atividade no período de 1º de janeiro a 31 de outubro, e efetuar a inscrição no cadastro mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças a partir de 1º de janeiro de 2005, poderá efetuar o enquadramento no TICO, que vigorará no período compreendido entre a data da inscrição no cadastro mobiliário e o mês de dezembro do respectivo ano, não se aplicando o disposto no inciso I do art. 8º aos contribuintes que observarem o prazo estabelecido no ( continua ... )

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