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Lei Gov. AM 2.958/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.958 de 10.06.2005

DOE-AM: 10.06.2005

Dispõe sobre a proibição de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis e serviços, localizados no Estado do Amazonas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Lei:

Art. 1º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas dependência dos postos de combustíveis e serviços - lojas de conveniência - localizados no Estado do Amazonas.

Art. 2º Aos infratores da presente Lei serão aplicados multas que variarão de 10 a 100 Unidades Básicas de Avaliação (UBAS), impostas tanto ao fornecedor quanto ao consumidor.

Parágrafo único - O procedimento para a aplicação da multa, direito de defesa, julgamento administrativo e destinação da mesma, serão disciplinados através de Decreto.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação e entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação do Decreto de regulamentação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de junho de 2005.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

FRANCISCO SÁ CAVALCANTE

Secretário de Estado de Segurança Pública

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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