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Res. CAMEX 18/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 29.06.2005

D.O.U.: 01.07.2005

(Aplica direitos antidumping específicos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), NCM 3904.10.10, originárias dos Estados Unidos e do México)


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião do dia 22 de junho de 2005, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ-52100.027088/2003-33 e dos autos apensados, que tratam dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Braskem S.A. e Solvay Indupa do Brasil S.A.,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar direitos antidumping específicos, calculados conforme a seguir discriminado, a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México, classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM:

DIREITO ANTIDUMPING ESPECÍFICO (US$/tonelada)

PAÍS DIREITO ANTIDUMPING ESPECÍFICO (DAE)/ (US$/tonelada)
EUA DAE = 1.081,85 - 1,155 x Preço CIF por tonelada
México DAE = 1.050,20 - 1,124 x Preço CIF por tonelada

Art. 2º Os direitos antidumping resultantes das fórmulas indicadas no art. 1º desta Resolução não poderão ser superiores a 16% do preço CIF por tonelada de cada operação de importação, no caso dos EUA e 18%, no caso do México. Quando isto ocorrer, o valor a ser cobrado, correspondente ao direito antidumping, deverá se limitar a 16% do preço CIF por tonelada de cada operação de importação, no caso dos EUA e 18%, no caso do México.

Art. 3º Os valores de referência citados US$ 1.081,85/t (um mil e oitenta e um dólares estadunidenses e oitenta e cinco centavos por tonelada) - EUA - e US$ 1.050,20/t (um mil e cinqüenta dólares estadunidenses e vinte centavos por tonelada) - México - serão atualizados nos termos do disposto no Anexo desta Resolução.

Art. 4º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 14 de dezembro de 2009, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de ( continua ... )

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