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Dec. Gov. AM 25.275/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 25.275 de 11.08.2005

DOE-AM: 11.08.2005

Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 58/05, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a interiorização do desenvolvimento do Estado e a valorização econômica dos produtos florestais como estratégia de melhorar a qualidade de vida da população extrativista e combater o desmatamento;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 58/05, de 1º. de julho de 2005, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 58/05, celebrado na 118ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005.

Art. 2º Fica isenta do ICMS as operações internas com os seguintes produtos nativos de origem vegetal:

I - óleos vegetais: andiroba, copaíba, castanha, murumuru, babaçu, urucuri, buriti, bacaba e patauá;

II - látex e resinas: Cernambi Virgem Prensado (CVP), Folha Semi-artefato (FSA), Folha de Defumação Líquida (FDL), couro vegetal e breu;

III - frutas e sementes: castanha-do-brasil;

IV - fibras: juta, malva, cipó-titica, cipó-ambé, piaçava, arumã e tucum;

V - cascas, folhas e raízes para uso medicinal e cosmético: unha-de-gato, carapanaúba e ipê-roxo;

VI - polpas de frutas: cupuaçu, açaí, buriti e patauá.

§ 1º O benefício somente se aplica à pessoa física que exerça atividade de extração, à cooperativa ou associação que a represente.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à operação isenta nos termos deste artigo.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementara que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação ou ratificação nacional dos referidos atos, no Diário Oficial da ( continua ... )

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