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Dec. Gov. AM 25.282/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 25.282 de 18.08.2005

DOE-AM: 18.08.2005

Modifica o Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no artigo 328 do Código Tributário do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O item 2 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar a seguinte redação:

ITEMMERCADORIA S/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA% DE AGREGADO
2 Bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e choppes, exceto o disposto no item 24.120%

Art. 2º O Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do item 24, com a redação:

ITEMMERCADORIA S/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA%DE AGREGADO
24Vinhos28%

Art. 3º Este Decreto entra em vigor entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º. de setembro de ( continua ... )

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